Propaganda Enganosa – Direito do consumidor ,ARTIGO 37 do Código de Defesa do Consumidor
O que é considerado propaganda enganosa? É considerada propaganda enganosa a forma de publicidade que ilude os consumidores sobre um produto ou serviço distorcendo a verdade. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) define a propaganda enganosa como qualquer publicidade contendo informações falsas ou que, de qualquer forma, possa induzir o consumidor a erro. […]
